Mudanças no Código Florestal Brasileiro

Para que algumas atividades de exploração ambiental possam ser regulamentadas, é necessário acompanhar as mudanças no Código Florestal Brasileiro. Nele será determinado onde e em quais situações esse tipo de exploração será permitido.

Com a nova lei nº 14.285/21, o Código Florestal recebe mudanças ao que se diz respeito as áreas de preservação permanente (APP) urbanas. Através dessa mudança o município terá autonomia para regulamentar o padrão de restrição de exploração nas margens de rios, córregos, lagoas etc. Anteriormente, vigorava-se que a apropriação e exploração dessas áreas pudesse ocorrer apenas em vegetações localizadas a 30 metros nos cursos de água que possuíssem menos de 10 metros de largura. As faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal que irá regulamentar a área de exploração permitida.

O que são Áreas de Preservação Permanente?

Toda área coberta ou não por vegetação nativa que tenha a função de preservar os recursos hídricos e manter a biodiversidade aquática e proteção do solo, é considerada protegida e classificada como Área de Preservação Permanente (APP). É importante ressaltar que nestes casos nem sempre a ocupação é vetada, sendo possível intervir (em casos de utilidade pública), desde que seu impacto ambiental seja baixo.

As faixas marginais que se referem a qualquer curso de água natural perene e intermitente são excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular fazem parte dessa área e devem ser protegidas.

Qual importância das matas ciliares?

A preservação das matas ciliares em áreas urbanas consolidadas é obrigatória e está prevista no Código Florestal. Também conhecidas por corredor ecológico, as matas ciliares são formadas por árvores e plantas que crescem às margens de cursos de água, como por exemplo rios, córregos e nascentes.

A ausência dessas árvores faz com que o solo fique mais exposto, restando apenas uma pequena quantidade de grama e pequenos bosques. Com a chuva, o solo poderá erodir ou desmoronar dentro da água. Com o tempo, isso pode fazer com que o rio fique cada vez mais raso, prejudicando o ecossistema aquático e terrestre nos arredores.

Além de áreas rurais, esse tipo de mata pode ser encontrado com frequência em áreas urbanas

consolidadas, que são aquelas situadas em zona urbana sob poder público municipal. Neste caso, a mudança do Código Florestal também deve ser observada ao que se diz respeito ao parâmetro de definição para apropriação e exploração para que nenhuma ilegalidade seja cometida.

Construtoras e incorporadoras devem ficar atentas

Todas as construtoras e incorporadoras devem buscar por uma intervenção jurídica para que sejam analisadas as leis municipais em questão. Isso é importante para averiguar se há alguma legislação que autorize a construção de empreendimentos com base de medidas diferentes do que as que estão no Código Florestal, podendo ser estas maiores ou menores.

Outro ponto que deve ser observado nas construtoras é a análise do imóvel antes da compra. Nela deve ser verificado se há existência de cursos de água que possam impactar diretamente na viabilidade do terreno ou do imóvel.

Como o advogado pode auxiliar as construtoras e incorporadoras?

Antes de realizar a compra, venda ou até mesmo qualquer tipo de exploração neste tipo de área de preservação, é importante consultar um advogado com experiência em Direito Ambiental. Esse é um trabalho preventivo importante, pois ele irá verificar a legislação local e analisar as possibilidades de utilização do imóvel que esteja caracterizado como APP em seu interior. Nos casos em que já ocorra a violação da legislação, o advogado irá atuar em processos administrativos e criminais, a fim de diminuir as consequências negativas.

O escritório Floriani & Silva Advogados Associados presta uma assessoria especializada em Direito Imobiliário e Ambiental. Entre em contato e tire suas dúvidas.

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